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LUANDA
_A Lei de Terras (9/04) que assinala neste mês da dipanda, o 7º aniversário da sua promulgação, foi o tema de uma Conferência Inter-Provincial que reuniu recentemente na cidade do Huambo autoridades e representantes da sociedade civil para uma reflexão sobre a sua implementação, numa iniciativa do Projecto Terra da FAO*.
Desde os tempos remotos da violenta ocupação colonial do território, que a gestão/propriedade da terra em Angola nunca foi um tema pacífico, tendo sido, aliás, esta relação de usurpação/esbulho que esteve na origem da luta armada de libertação nacional. Ultrapassada a grande e grave injustiça do passado, com a proclamação da independência nacional, a terra foi consagrada como sendo propriedade originária do Estado. Em nosso modesto entender é mister considerar-se, antes de mais, que esta entidade política, o Estado, é integrada pelo conjunto dos cidadãos que habitam o território, isto é, pelos seus nacionais. A ideia de Estado entre nós é normalmente reduzida ao poder da grande instituição chamada governo, esquecendo-se que o principal poder de qualquer estado democrático reside na soberania do seu povo/cidadãos. Isto para dizer, que a terra é de facto e de jure propriedade dos angolanos, enquanto fonte de legitimação dos restantes poderes/instituições, mas também enquanto indivíduos com direitos particulares, que devem ser tidos e achados nas decisões que se tomam sobre um património que é colectivo. Achamos ser importante esta incursão pela terra arável do direito, porque a gestão deste património/activo continua a ser feita apenas com base nos interesses (públicos/privados) de uma parte do Estado, assumida pelo Governo e os seus dignitários/associados, esquecendo-se deliberadamente que o destacamento mais importante desse mesmo Estado, somos todos nós, os cidadãos. NA-O conteúdo deste post é uma versão aligeirada do texto de opinião publicado na última edição do Semanário Angolense (SA). Reginaldo Silva
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_Uma das notas mais ausentes no último Estado que JES traçou para a Nação foi a qualidade. A outra foi (ou foram?) os custos.
JES avançou números/estatísticas/percentagens, enumerou obras e projectos, anunciou estratégias de médio e longo prazo. Tudo bem, salvo seja, pois são conhecidas as reservas que muitos de nós continuam alimentar em relação à análise da nossa realidade do ponto de vista quantitativo, tendo em conta a grande debilidade que possuímos na área das estatísticas, num país que não realiza um censo da população há mais de 40 anos. Uma das mais contundentes críticas que o líder da UNITA Isaías Samakuva (IS) faz discurso de JES está relacionada com a falta de qualidade do ensino de uma forma geral. Faz pouco sentido, segundo IS, “dizer que o número de 4,273,006 alunos no ensino primário é dez vezes mais que no último ano do período colonial, se a qualidade do que se lhes ensina é muitas vezes mais inferior a do período colonial”. O mesmo, segundo IS, “sucede com o ensino superior onde os alunos pagam a gasosa para serem admitidos e pagam a gasosa para terem diploma, quer nas instituições públicas como nas privadas”. De facto, aponta IS, “faz pouco sentido o número de 150,000 estudantes universitários se estes entram sem terem qualificações e saem sem estarem qualificados”. Faz pouco sentido, concluiu IS, “o número de 1,200 licenciados por ano, se esses jovens não conseguirem competir no mercado de trabalho, porque os engenheiros não sabem trigonometria, os juristas não sabem escrever português e os gestores não sabem contabilidade de acordo com os padrões internacionais”. “Vamos nos orgulhar desses números?”, rematou IS. Samakuva colocou o dedo com alguma profundidade na grande ferida do nosso ensino, chamada qualidade/eficácia. Concordando ou não com IS, temos que reconhecer que um licenciado nosso numa área mais técnica muito dificilmente poderá disputar um posto de trabalho num país desenvolvido. De facto o último Estado da Nação de JES é omisso em relação ao factor qualidade, pois em nenhum momento do seu levantamento o Presidente tenta sequer aflorar esta vertente. Quase que diríamos que JES foge dela, o que não permite fazer uma avaliação mais profunda e abrangente em relação à consistência do “retrato” esboçado. De facto adianta muito pouco investirmos num ensino com as características enunciadas por IS. É prejuízo na certa. A questão dos custos foi a outra nota saliente (e preocupante) que não esteve presente o que também não permite fazer a melhor avaliação do trabalho que o Executivo tem estado a desenvolver. Sem uma noção de custos, quando se fala em dinheiro público, nada feito. É "bandário", diria o Jójó... De que adianta construirmos uma ponte muito gira, se com o mesmo dinheiro poderíamos fazer a ponte, a escola, o hospital e o cemitério. O que eu mais receio é que com o dinheiro(mal) gasto já poderiamos ter resolvido em definitivo alguns dos problemas mais aflitivos que nos atormentam. (cont) Reginaldo Silva Depois de todas as bordoadas que temos ouvido sobre o actual momento político na sequência da introdução das manifestações anti-governamentais no nosso panorama, foi de algum modo reconfortante ouvir JES no Estado da Nação dirigir-se aos jovens de forma diferente.
Efectivamente JES, dirigindo-se particularmente aos jovens, adoptou uma postura aparentemente construtiva que convém aqui destacar, porque marca uma certa diferença com o anterior discurso dos sectores mais musculados da sua própria família política. Só não conferimos uma maior importância a esta diferença, porque não há para já qualquer possibilidade de valorizarmos as suas palavras com o critério fundamental da verdade nestes casos, que é a prática do discurso político em Angola. Seja como for e tendo até em conta o facto de JES ser o principal alvo dos “mimos” dos manifestantes de rua (32 é muito!) e de uma forma geral de toda a contestação que anda por aí, é de destacar o seu “fair-play” político neste relacionamento. É consabido que o Presidente angolano tem algumas (bastantes) dificuldades em lidar com as críticas à sua pessoa e ao seu consulado, sendo por isso de valorizar positivamente esta abordagem que terá surpreendido alguns dos mais conhecidos e aguerridos cabos eleitorais do seu partido. De facto estava-se a espera de uma nova bordoada que felizmente não aconteceu e que acabou por “salvar” este Estado da Nação, tendo sido, quanto a nós, a parte dedicada à juventude o momento mais alto e positivo do discurso de JES. O tom “paternal” com que começou a abordagem, ao referir que “a nossa juventude nunca agiu à margem do povo, é do povo e trabalhou sempre para o povo”, deu lugar, seguidamente, a um tom mais “professoral” ao apontar que “há hoje algumas incompreensões e mesmo equívocos que é preciso esclarecer”. Depois e em nome do país real, da igualdade e do respeito que todos merecem, JES afinou a mira e disparou certeiro: “Penso que isso ainda acontece porque o diálogo não é suficiente. O sector competente do Executivo deve aprimorar as vias do diálogo social e ouvir, auscultar e discutir mais para que os assuntos sejam tratados em momentos e lugares certos e sejam encontradas e aplicadas soluções consensuais”. Ficamos a saber que o Executivo tinha um programa sobre “a resolução dos assuntos da Juventude, cuja implementação foi suspensa”, numa “revelação” que só pode ser auto-crítica, mas que poderá ter consequências políticas ao nível do citado pelouro, onde o eleitoralismo, o despesismo e a falta de transparência são algumas das notas mais salientes que integram a pauta da sua gestão. Esperanças agora depositadas no relançamento recomendado do dito programa que para JES “deverá ser retraçado pelo Governo e a sua execução poderá ser avaliada periodicamente pelo Ministério da Juventude e Desportos com os representantes do Conselho Nacional da Juventude, como já era feito antes”. CNJ é que continua muito partidarizado, parecendo ser mais um apêndice da JMPLA do que outra coisa… “O país precisa da contribuição de todos”- apontou JES. Mas mais do que isso como também indicou JES, o país precisa de entendimento para resolver os problemas do povo angolano na reconciliação. Entendimento que, acrescentamos nós, não pode ser imposto com marchas forçadas, mas tem que resultar do diálogo que JES reconheceu ter deixado de existir. Reginaldo Silva Aguinaldo Jaime (AJ) caiu e ao que tudo parece indicar com algum estrondo e bastante surpresa para muito boa gente.
Em abono da verdade, ele nunca chegou a subir, tendo andado todos estes anos apenas como coordenador da Agência Nacional de Investimento Privado (ANIP). Para o lugar de PCA da ANIP acaba de ser nomeada Maria Luísa Abrantes (Milucha) que em tempos já mandou na área do investimento estrangeiro, tendo estado nos últimos anos a viver em Washington, onde representou a agência. A queda de Aguinaldo Jaime pode estar relacionada com o facto de a sua imagem ter saído muito tremida numa investigação conduzida pelo Senado dos EUA sobre a existência de corrupção estrangeira em território norte-americano. AJ foi (mal) citado nesta investigação em conexão com uma estranha movimentação de 50 milhões de dólares do banco central, numa altura em que o jurista era governador do BNA. Estávamos em 2002 salvo erro. Depois deste relatório ter sido publicado e apesar de todos os desmentidos e esclarecimentos prestados por AJ, ficou claro que muito dificilmente ele poderia viajar para os EUA sem ser incomodado pelas autoridades norte-americanas. Para aonde vai agora AJ é a questão que se segue, na sequência da atribulada trajectória que este jurista de formação tem conhecido desde que saiu das cadeias da DISA, para onde foi atirado como um dos milhares de inquilinos forçados, na sequência da sangrenta caça às bruxas que se seguiu ao 27 de Maio de 1977. AJ é um dos sobreviventes da histórica chacina. Elogiado pela sua "retórica/oratória", isto é, pela fluência com que fala e se explica em português e inglês, Aguinaldo Jaime não tem tido uma relação estável com JES de quem até é muito próximo do ponto de vista familiar, o que não tem sido fácil de compreender tendo em conta a lógica "proteccionista/nepotista" do consulado de JES. Fruto desta instabilidade, AJ já percorreu praticamente todos os cargos governamentais no topo da pirâmide, estando agora claramente em queda (que ainda está longe de ser livre), depois de ter sido criado para a sua pessoa o cargo especial de Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, no tempo em que Fernando da Piedade Dias dos Santos ocupou a primatura. Quando tudo levava a crer que a sua nomeação para PCA da ANIP seria apenas uma questão de mais mês, menos mês, ocorre mais este "incidente de percurso" na sua carreira que o retira da liderança de uma das mais apetecíveis agências governamentais. Pelas informações disponíveis a que tivemos acesso, a próxima paragem de AJ poderá ser o Instituto de Supervisão de Seguros, que desde a sua criação tem estado a ser dirigido por M.Aguiar. Aguinaldo Jaime enquanto jurista é detentor de um sólido mestrado em seguros que fez na Inglaterra, depois de ter trabalhado vários anos durante a década de 80 na monopolista Empresa Nacional de Seguros de Angola (ENSA), que foi o seu primeiro emprego depois de ter saído da cadeia. Foi na ENSA que AJ deu os primeiros passos da sua reabilitação política, ficando por saber se ele já adquiriu o cartão de militante do partido MPLA, condição que até há uns anos ainda não tinha preenchido. Reginaldo Silva Estava a espera de uma reacção bastante musculada por parte do MPLA aos acontecimentos do 3 de Setembro, mas esta que acaba de ser dada por Bento Bento ultrapassou todas as minhas expectativas mais negativas, numa altura em que ainda não são visíveis as suas consequências práticas e institucionais.
Tal como a oposição tem feito antecipando cenários desfavoráveis, do tipo fraude eleitoral em preparação, para colocar o Governo numa situação de pressão e para mobilizar a opinião pública a seu favor, desta feita coube ao MPLA utilizar o mesmo recurso. O problema é que o MPLA é o Estado e um Estado não tem o mesmo espaço de manobra da oposição perante os olhos da opinião pública nacional e internacional, particularmente em relação a esta última, numa altura em que, adivinho, todas as chancelarias estarão hoje a gerir com os seus governos a suposta ameaça que pesa sobre o nosso país, de acordo com a denuncia que acaba de ser feita. De facto e diante da gravidade das acusações formuladas ontem por BB, o MPLA está agora perante um dilema relacionado com a sua actuação para além do debate político-partidário e da troca de galhardetes com a oposição. Para além de ser Governo, o MPLA tem no parlamento todas as condições e mais algumas para agir rapidamente em conformidade com as ameaças que diz pesarem sobre a segurança nacional e a integridade do Estado. Se as informações que lhe foram confidenciadas pela Inteligência fazem sentido e não se enquadram em nenhuma jogada de antecipação política, o MPLA vai agora enfrentar o desafio da coerência e da credibilidade. Do meu ponto de vista e enquanto não me convencerem do contrário, continuo a pensar que o comício de ontem dirigido por BB foi apenas mais uma etapa que vem "enriquecer"o confronto/debate entre o MPLA e a Oposição, embora desta vez alimente outros receios relacionados com o estado das liberdades fundamentais dos cidadãos na sequência do clima de delação/caça às bruxas que está a ser instigado por BB e "sus muchachos". Não me parece ser muito responsável conduzir o país por esta ladeira, apenas porque houve uma manifestação de jovens em Luanda que descambou em incidentes com a polícia. Tudo o resto é para já matéria que me escapa, não tendo, obviamente, os pronunciamentos feitos ontem por BB no acto encenado na Cidadela, contribuído em nada para o meu esclarecimento enquanto jornalista e cidadão. Já vi recentemente actos parecidos com este, como foi, nomeadamente, o caso da sindicância instaurada a FGMiala, para depois o mesmo ser condenado por indisciplina militar. Reginaldo Silva Sinceramente estou a ter algumas dificuldades em digerir os últimos pronunciamentos do Ministro do Interior, Sebastião Martins, sobre a maka das manifestações/actuação da polícia e muito particularmente sobre as preocupações adiantadas por ele relativamente à existência de aproveitamentos políticos por parte dos partidos.
Num país à caminho dos dez anos sem guerra e com uma grande estabilidade política ao nível de um poder legitimado com mais de 80% dos votos nas eleições de 2008, os seus pronunciamentos caso tenham alguma substância, deveriam merecer um debate parlamentar. Quando se receia/questiona a presença de elementos da UNITA numa manifestação que nem sequer foi organizada por esse partido, com insinuações sobre a possibilidade de se voltar a guerra, apenas porque se trata desse partido, fica difícil perceber para aonde é que estamos a caminhar ou para aonde é que nos estão a levar. Em qualquer parte do mundo onde a actividade política se faz em ambiente de liberdade e democracia, os partidos, inevitavelmente, tomam posições sempre que há uma crise, seja ela qual for. Inevitavelmente apoiam, criticam ou demarcam-se. Na maior parte dessas sociedades já é uma rotina os médias ouvirem os políticos a propósito de tudo e de nada e de promoverem acalorados debates sobre os temas dominantes da actualidade, sejam eles quais forem. A média pública/governamental angolana mantém-se ostensivamente à margem desta tendência que já é uma imagem de marca de qualquer regime democrático que se preze. Uma postura que se agrava, sobretudo, quando há situações de crise, optando a imprensa estatal por ouvir apenas o Governo e o partido da situação, numa deriva propagandista (quando não é mesmo desinformativa e manipuladora) que já é recorrente e só confirma que a sua natureza intrinsecamente partidária do passado não tem sofrido grandes alterações, apesar de todas as proclamações. Tudo não passa de cosmética, por isso é que quando se debate a existência ou não de liberdade de imprensa em Angola, a controvérsia instala-se imediatamente e os resultados nunca são consensuais. Reginaldo Silva Considero ser igualmente problemática a aplicação do princípio previsto na actual lei eleitoral que obriga a comunicação social a dispensar um tratamento igual aos partidos concorrentes durante a campanha eleitoral, para além dos tempos de antena previstos.
Como traduzir em termos mais práticos este princípio é a grande questão já que as acções mobilizadores de cada partido são necessariamente diferentes em quantidade e qualidade, ao mesmo tempo que o desempenho editorial de cada órgão apresenta particularidades que os distinguem. Esta questão coloca-se sobretudo à comunicação social pública tendo em conta as suas responsabilidades constitucionais/legais. A Lei Eleitoral recomenda que os órgãos de comunicação social públicos e privados e seus agentes devem agir com rigor e profissionalismo em relação aos actos das campanhas eleitorais. A este respeito a lei acrescenta que, com a excepção dos órgãos partidários, as publicações periódicas, informativas, públicas e privadas devem assegurar a igualdade de tratamento aos diversos concorrentes. Até aqui e com base neste levantamento do nosso universo de jure fica claro que são idênticas as responsabilidades da comunicação social pública e privada em relação aos protagonistas eleitorais. É nosso entendimento que com base nestes pressupostos legais não é permitida a imprensa pública e privada tomar partido por nenhum dos concorrentes ou candidatos, com a excepção já mencionada. Para além do acompanhamento in situ dos actos de campanha, com destaque para os comícios e reuniões, uma boa cobertura jornalística eleitoral faz-se sobretudo com a promoção do debate entre os concorrentes, pois é a melhor forma de esclarecer a opinião pública e os eleitores sobre a essência das propostas de cada um dos e as diferenças entre todos. Na campanha eleitoral de 2008 praticamente não houve debates em directo na comunicação social entre as lideranças dos partidos concorrentes, o que a lei também não obriga. Senti que as maiores resistências a concretização do debate de ideias foram subscritas pelo partido da situação, por razões que julgo entender no âmbito da sua própria estratégia. Sem ferir a liberdade dos concorrentes em conduzir as suas campanhas como melhor entenderem dentro de alguns limites éticos estabelecidos pelo Código de Conduta, acho que os partidos deveriam discutir em sede da próxima revisão do pacote a possibilidade de se introduzir o debate público como um compromisso da campanha eleitoral. Enquanto isso não acontece iniciativa do debate vai continuar a estar com a comunicação social e com os jornalistas que têm a responsabilidade de convencer os protagonistas a saírem dos seus quartéis-generais para virem até ao domínio público discutirem em directo as suas propostas de governação e de explicarem o que fizeram e o que não fizeram no caso dos partidos que estão no poder. (Fim) Reginaldo Silva No seu conjunto o pacote legislativo eleitoral vai agora ser revisto, mas acredito que não haverá muitas alterações em relação ao que está estabelecido para o trabalho da imprensa, com a lamentável excepção de um aspecto que eu reputo de grande importância e que em meu entender poderá alterar bastante, caso venha a ser aprovado, o tipo de cobertura jornalística eleitoral que nos preparamos para fazer no próximo ano, caso as previsões iniciais não venham a sofrer algum adiamento, o que sempre é possível.
Este aspecto tem a ver com a divulgação de sondagens no decorrer do período da campanha eleitoral, o que vai introduzir um elemento novo e perturbador no que toca a cobertura jornalística eleitoral. Sou das pessoas que sempre defendi que a ainda actual interdição divulgação de sondagens durante a campanha eleitoral foi uma medida bastante acertada do nosso legislador pelo que se deveria manter em nome da igualdade de tratamento que os concorrentes têm direito. Antes de mais estou convencido que o referido instrumento cria demasiado ruído na campanha e acaba sempre por beneficiar um dos concorrentes que eventualmente é o mais bem colocado, mas que também pode não ser efectivamente, beneficiando deste modo dos seus resultados que têm sempre um valor muito relativo, já que são feitas com base numa determinada amostragem que normalmente não ultrapassa os dois mil inquiridos. As sondagens funcionam muitas vezes de forma perversa e podem ser facilmente manipuláveis, já que são elaboradas por empresas privadas que obviamente têm sempre os seus interesses próprios, incluindo os políticos, mesmo quando são estrangeiras. No caso de Angola a nossa realidade concreta no que toca as capacidades e potencialidades é caracterizada por um desequilíbrio acentuado entre os partidos concorrentes, tendo de um lado o partido no poder com todas as soberbas vantagens que se conhecem e do outro as formações da oposição cujas disponibilidades materiais e financeiras são tão modestas que até dá dó falar delas, quando se trata de fazer comparações. Mesmo vivendo a UNITA uma outra realidade, as coisas actualmente já não se alteram muito quando chega a hora de comparar dimensões, tendo do outro lado o MPLA. Neste contexto a entrada de empresas de sondagem para o barulho da campanha eleitoral só vai acentuar os desequilíbrios estruturais existentes, já que à partida os partidos da oposição não têm recursos disponíveis para encomendar tais pesquisas de opinião junto do eleitorado. Em Angola há ainda um outro problema mais complicado que é a ausência de uma entidade reguladora que supervisione e fiscalize a actividade das empresas de sondagens de forma a prevenir o surgimento de produtos fraudulentos no mercado. Por tudo isto e por muito mais sou daqueles que continua a defender a proibição das sondagens durante a campanha eleitoral, numa altura em que o parlamento ainda não deu inicio ao processo de revisão do pacote legislativo eleitoral. Sabendo que esta alteração faz parte da proposta do partido maioritário, ainda alimento a esperança que o debate parlamentar possa produzir um outro resultado. Como esperança aqui fica ela lavrada a partir das férteis terras malanjinas que já não visitava há cerca de 40 anos. (cont) Reginaldo Silva [A semana passada fui até Malanje participar no Vº Fórum dos Correspondentes da Emissora Católica de Angola, onde me pediram para dissertar sobre cobertura jornalística eleitoral.]
Por cobertura jornalística eleitoral entendo toda a actividade desenvolvida pelos jornalistas e os médias no decorrer da campanha eleitoral propriamente dita que é um período determinado por lei que antecede o dia da votação. Esta actividade é centrada no acompanhamento das principais acções dos concorrentes, por um lado e na promoção de iniciativas próprias por parte dos médias destinadas a dar conhecer as ideias e os programas dos concorrentes através de entrevistas e debates. Esta cobertura pode, entretanto, começar muito antes dos prazos previstos na lei, pois as chamadas pré-campanhas eleitorais em função da estratégia de cada um dos concorrentes/candidatos têm inicio muitos meses antes. Nesta altura há já sinais muito concretos de que a pré-campanha eleitoral pode já ter começado em Angola, a ter em conta algumas actividades partidárias em curso que apontam claramente nessa direcção. Embora a lei não preveja qualquer disposição mais específica em termos de enquadramento para o período de pré-campanha eleitoral, cada um de nós, enquanto jornalista, terá de possuir capacidade de análise suficiente para saber discernir os acontecimentos em presença, conferindo-lhe desde logo esta marca. Trata-se de uma identificação que pode ter alguma utilidade para evitar algumas coberturas do tipo curta/longa-metragem que já temos estado a registar. Não sendo novidade este tipo de acompanhamento mediático de acções propagandistas e mobilizadoras, vale sempre a pena fazermos esta incursão numa seara que é claramente problemática para quem tem de possuir/utilizar critérios que sejam aceites como razoáveis por parte da opinião pública que é cada vez mais atenta e crítica ao desempenho dos médias e dos jornalistas. A cobertura dos actos de pré-campanha eleitoral coloca algumas dificuldades na hora de se aplicar o princípio da igualdade e da imparcialidade no tratamento dos concorrentes, o que quanto a nós é fundamental em termos de orientação da cobertura jornalística no decorrer da campanha, como veremos mais adiante. No nosso caso o período da campanha eleitoral é de 30 dias (mais ou menos) e tem já na legislação em vigôr uma definição clara dos seus propósitos e do papel dos seus protagonistas, incluindo os jornalistas/comunicação social. Todos nós estamos recordados dos aspectos fundamentais desta regulamentação, mas nunca é demais destacar aqui o seu conteúdo no capítulo relacionado com o papel que os médias são chamados a desempenhar. Antes de mais é bom aqui colocar em alto-relevo o princípio constitucional resultante do artigo 17 da LCA que consagra o direito de todos os partidos políticos a receberem um tratamento igual por parte das entidades que exercem o poder público, a um tratamento imparcial da imprensa pública e o direito de oposição democrática. Assim sendo convocaríamos de seguida, passo a expressão, para esta sala, um diploma chamado Código de Conduta Eleitoral, aprovado em 2005, que tem logo no seu preâmbulo uma sintomática alusão ao facto dos períodos eleitorais serem potenciadores de condutas contrárias à lei e aos bons costumes, bem como às regras democráticas. Por si só este alerta à navegação de todos seria mais do que suficiente para os jornalistas entenderem a grande responsabilidade que têm nas mãos durante a campanha eleitoral. O Código de Conduta Eleitoral atribui aos órgãos de comunicação social o mesmo estatuto de agente eleitoral que é conferido a todos quantos, directa ou indirectamente, vão participar no processo desde os partidos políticos até ao cidadão eleitor, passando pelos observadores, as forças da ordem pública, as entidades religiosas, as autoridades tradicionais, etc., etc.. A todos estes agentes, o Código de Conduta Eleitoral exige a observância de princípios como o respeito pela diferença, liberdade de escolha, direito de reunião e manifestação, legalidade, tranquilidade, imparcialidade, transparência, isenção, civismo e responsabilidade. Especificamente no que toca aos órgãos de comunicação social, tendo em conta as exigências do Código, as nossas atenções voltam a estar viradas para a imperiosa necessidade de não se permitir que os espaços mediáticos sejam veículos de propaganda indecorosa e de linguagem menos adequada que possam conduzir ou incitar os cidadãos a cometerem actos de violência ou de intimidação. De acordo com as mesmas exigências, na cobertura do processo eleitoral para além da igualdade de oportunidades que devem dispensar a todos os concorrentes, os órgãos da comunicação social deverão actuar com rigor e profissionalismo, abstendo-se de publicar resultados provisórios não oficiais. Os órgãos de comunicação social têm direito de acesso às fontes de dados eleitorais, à protecção pelas forças da ordem pública e de serem respeitados pelos candidatos, partidos políticos e demais agentes eleitorais. (cont) Reginaldo Silva [A semana passada fui até Malanje participar no Vº Fórum dos Correspondentes da Emissora Católica de Angola, onde me pediram para dissertar sobre cobertura jornalística eleitoral.]
Por cobertura jornalística eleitoral entendo toda a actividade desenvolvida pelos jornalistas e os médias no decorrer da campanha eleitoral propriamente dita que é um período determinado por lei que antecede o dia da votação. Esta actividade é centrada no acompanhamento das principais acções dos concorrentes, por um lado e na promoção de iniciativas próprias por parte dos médias destinadas a dar conhecer as ideias e os programas dos concorrentes através de entrevistas e debates. Esta cobertura pode, entretanto, começar muito antes dos prazos previstos na lei, pois as chamadas pré-campanhas eleitorais em função da estratégia de cada um dos concorrentes/candidatos têm inicio muitos meses antes. Nesta altura há já sinais muito concretos de que a pré-campanha eleitoral pode já ter começado em Angola, a ter em conta algumas actividades partidárias em curso que apontam claramente nessa direcção. Embora a lei não preveja qualquer disposição mais específica em termos de enquadramento para o período de pré-campanha eleitoral, cada um de nós, enquanto jornalista, terá de possuir capacidade de análise suficiente para saber discernir os acontecimentos em presença, conferindo-lhe desde logo esta marca. Trata-se de uma identificação que pode ter alguma utilidade para evitar algumas coberturas do tipo curta/longa-metragem que já temos estado a registar. Não sendo novidade este tipo de acompanhamento mediático de acções propagandistas e mobilizadoras, vale sempre a pena fazermos esta incursão numa seara que é claramente problemática para quem tem de possuir/utilizar critérios que sejam aceites como razoáveis por parte da opinião pública que é cada vez mais atenta e crítica ao desempenho dos médias e dos jornalistas. A cobertura dos actos de pré-campanha eleitoral coloca algumas dificuldades na hora de se aplicar o princípio da igualdade e da imparcialidade no tratamento dos concorrentes, o que quanto a nós é fundamental em termos de orientação da cobertura jornalística no decorrer da campanha, como veremos mais adiante. No nosso caso o período da campanha eleitoral é de 30 dias (mais ou menos) e tem já na legislação em vigôr uma definição clara dos seus propósitos e do papel dos seus protagonistas, incluindo os jornalistas/comunicação social. Todos nós estamos recordados dos aspectos fundamentais desta regulamentação, mas nunca é demais destacar aqui o seu conteúdo no capítulo relacionado com o papel que os médias são chamados a desempenhar. Antes de mais é bom aqui colocar em alto-relevo o princípio constitucional resultante do artigo 17 da LCA que consagra o direito de todos os partidos políticos a receberem um tratamento igual por parte das entidades que exercem o poder público, a um tratamento imparcial da imprensa pública e o direito de oposição democrática. Assim sendo convocaríamos de seguida, passo a expressão, para esta sala, um diploma chamado Código de Conduta Eleitoral, aprovado em 2005, que tem logo no seu preâmbulo uma sintomática alusão ao facto dos períodos eleitorais serem potenciadores de condutas contrárias à lei e aos bons costumes, bem como às regras democráticas. Por si só este alerta à navegação de todos seria mais do que suficiente para os jornalistas entenderem a grande responsabilidade que têm nas mãos durante a campanha eleitoral. O Código de Conduta Eleitoral atribui aos órgãos de comunicação social o mesmo estatuto de agente eleitoral que é conferido a todos quantos, directa ou indirectamente, vão participar no processo desde os partidos políticos até ao cidadão eleitor, passando pelos observadores, as forças da ordem pública, as entidades religiosas, as autoridades tradicionais, etc., etc.. A todos estes agentes, o Código de Conduta Eleitoral exige a observância de princípios como o respeito pela diferença, liberdade de escolha, direito de reunião e manifestação, legalidade, tranquilidade, imparcialidade, transparência, isenção, civismo e responsabilidade. Especificamente no que toca aos órgãos de comunicação social, tendo em conta as exigências do Código, as nossas atenções voltam a estar viradas para a imperiosa necessidade de não se permitir que os espaços mediáticos sejam veículos de propaganda indecorosa e de linguagem menos adequada que possam conduzir ou incitar os cidadãos a cometerem actos de violência ou de intimidação. De acordo com as mesmas exigências, na cobertura do processo eleitoral para além da igualdade de oportunidades que devem dispensar a todos os concorrentes, os órgãos da comunicação social deverão actuar com rigor e profissionalismo, abstendo-se de publicar resultados provisórios não oficiais. Os órgãos de comunicação social têm direito de acesso às fontes de dados eleitorais, à protecção pelas forças da ordem pública e de serem respeitados pelos candidatos, partidos políticos e demais agentes eleitorais. (cont) Reginaldo Silva |